Aviso n.º 168/2000, de 22 de Agosto de 2000

Aviso n.º 168/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa designado, nos termos do artigo 6.º, a seguinte autoridade central: Central Agency for International Legal Protection of Youth, Benevova 22, 602 00 Brno.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de...

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