Aviso n.º 102/2000, de 17 de Abril de 2000

Aviso n.º 102/2000 Por ordem superior se torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa, por nota recebida em 22 de Março de 2000, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito canadiano para a entrada em vigor do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997.

O Tratado em apreço foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, de 15 de Maio.

Tendo Portugal oportunamente notificado o...

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