Aviso n.º 98/2000, de 01 de Abril de 2000

Aviso n.º 98/2000 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridos os pressupostos exigidos na República Portuguesa e na República Federal da Alemanha para a entrada em vigor da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestações em Espécie do Seguro de Doença, assinada em Lisboa em 10 de Fevereiro de 1998.

A referida Convenção foi aprovada através do Decreto n.º 10/99, de 26 de Março, publicado no Diário da República, 1.' série-A...

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