Aviso n.º 206/95, de 14 de Agosto de 1995

Aviso n.° 206/95 Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção de Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994, bem como do Protocolo anexo, publicados no Diário da República, 1.' série-A, n.° 89, de 15 de Abril de 1995.

Nesta conformidade, e segundo interpretação do disposto no n.° 1 do seu artigo 12.°, foi acordado, por troca de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT