Aviso n.º 196/95, de 05 de Agosto de 1995

Aviso n.° 196/95 Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994, publicado no Diário da República, n.° 99, de 28 de Abril de 1995.

Nesta conformidade, e segundo interpretação do disposto no n.° 1 do seu artigo 14.°, foi acordado, por troca de...

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