Aviso n.º 190/95, de 05 de Agosto de 1995

Aviso n.° 190/95 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos dos Estados Unidos do México e das Filipinas depositaram, em 31 de Março de 1995, notificações de denúncia da Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e Protocolo da modificação assinado em Bruxelas a 16 de...

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