Aviso n.º 169/95, de 03 de Agosto de 1995

Aviso n.° 169/95 Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 27 de Janeiro de 1995, com efeitos a partir de 27 de Abril de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de...

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