Aviso n.º 176/95, de 03 de Agosto de 1995

Aviso n.° 176/95 Por ordem superior se faz público ter o Governo da Holanda depositado, em 14 de Março de 1995, o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT