Aviso n.º 177/95, de 03 de Agosto de 1995

Aviso n.° 177/95 Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil que cria o Prémio Camões, assinado em Brasília em 22 de Junho de 1988, publicado no Diário da República, n.° 277, de 30 de Novembro de 1988.

Nesta conformidade, e segundo a interpretação do disposto no parágrafo 1.° do seu artigo 15.°, foi acordado, por troca de notas entre o Ministério dos...

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