Aviso n.º 55/95, de 03 de Março de 1995

Aviso n.° 55/95 Por ordem superior se torna público que foram trocados em Maputo, aos 5 de Novembro de 1993, entre o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Moçambique e o embaixador de Portugal em Maputo, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, assinada em 21 de Março de...

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