Aviso n.º 225/94, de 27 de Agosto de 1994

Aviso n.° 225/94 Por ordem superior se torna público que a República Eslovaca, criada em 1 de Janeiro de 1993 na sequência da divisão da Federação Checa e Eslovaca, se encontra vinculada, na qualidade de país sucessor, ao Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim aos 10 de Fevereiro de 1937.

Portugal é Parte no mencionado Acordo, o qual foi aprovado...

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