Aviso n.º 214/94, de 24 de Agosto de 1994

Aviso n.° 214/94 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, por notificação do Reino dos Países Baixos de 8 de Março de 1994, informou que o Reino dos Países Baixos comunicou que em 19 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 1994 os Governos do Reino dos Países Baixos e da Turquia concluíram, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27, parágrafo 4, da Convenção Europeia de Extradição, de 17 de Dezembro de 1957, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Holandesas e a Aruba.

Um arranjo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT