Aviso n.º 210/94, de 23 de Agosto de 1994

Aviso n.° 210/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, por notificação de 17 de Março de 1994, comunicou que a República do Chile depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, com a declaração seguinte: Tradução O Chile interpreta o artigo 3 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças com o sentido de que o mesmo não se encontra em contradição com a legislação nacional que prevê que o direito de tutela e de custódia é exercido até à idade de 18 anos.

Em conformidade com o artigo 38, parágrafo 3, a Convenção entrou em vigor para a República do Chile em 1 de Maio...

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