Aviso n.º 205/94, de 23 de Agosto de 1994

Aviso n.° 205/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por notificação de 27 de Abril de 1994, comunicou que a Noruega e o Reino dos Países Baixos (e Aruba) declararam aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, respectivamente em 29 de Março e 19 de Abril de 1994.

Também a Noruega declarou aceitar a adesão da Austrália à Convenção acima mencionada em 19 de Abril de 1994.

Em conformidade com o seu artigo 39, a Convenção entra em vigor entre a Venezuela e a Noruega e entre a Austrália e a Noruega, respectivamente, em 28 de Maio e 18 de Junho de 1994.

Entre o Reino dos Países Baixos (e Aruba) e a Venezuela a Convenção entra em vigor em...

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