Aviso n.º 202/94, de 20 de Agosto de 1994

Aviso n.° 202/94 Por ordem superior se faz público que a Roménia ratificou, a 20 de Junho de 1994, e a Eslovénia, a 28 de Junho de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais n.os 4 e 6 e a Irlanda ratificou, a 24 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional n.° 6.

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