Aviso n.º 178/94, de 06 de Agosto de 1994

Aviso n.° 178/94 Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, a 11 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais...

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