Aviso n.º 139/94, de 28 de Abril de 1994

Aviso n.° 139/94 Por ordem superior se torna público que a Costa Rica depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984.

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