Aviso n.º 133/94, de 30 de Março de 1994

Aviso n.° 133/94 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 67.° da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, concluída em Lugano em 16 de Setembro de 1988, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou ter a Irlanda depositado, em 27 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

Nos termos do artigo 61.° a Convenção vigora na Irlanda desde 1 de Dezembro de 1993.

Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 33/91, publicada no Diário da República...

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