Aviso n.º 112/94, de 19 de Março de 1994

Aviso n.° 112/94 Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a República da Bósnia-Herzegovina designou o Ministério da Justiça e Administração da República da Bósnia-Herzegovina como autoridade competente em conformidade com o artigo 1 da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 47 097, de 14 de Julho de 1966, conforme Diário do Governo, n.° 162, daquela data. O instrumento de ratificação foi depositado em 3 de...

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