Aviso n.º 111/94, de 19 de Março de 1994

Aviso n.° 111/94 Por ordem superior se torna público que a Embaixada Real dos Países Baixos transmitiu uma notificação, datada de 21 de Julho de 1993, segundo a qual a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República Checa e a República Eslovaca a partir de 31 de Dezembro de 1992.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 764/74, de 30 de Dezembro, conforme...

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