Aviso n.º 208/93, de 25 de Agosto de 1993

Aviso n.° 208/93 Por ordem superior se faz público que o Governo da Costa do Marfim denunciou, em 28 de Junho de 1993, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XVI(a) da dita Convenção, a denúncia produzirá efeitos a partir de 28 de...

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