Aviso n.º 117/92, de 13 de Agosto de 1992

Aviso n.º 117/92 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Cuba depositou, em 15 de Abril de 1992, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.

A referida adesão foi feita com uma reserva devidamente especificada.

A Convenção entrará em vigor, para o Governo...

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