Aviso n.º 105/92, de 05 de Agosto de 1992

Aviso n.º 105/92 Por ordem superior se torna público que a República Centro-Africana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 49.º da referida Convenção, esta entrou em vigor para a República Centro-Africana em 23 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT