Aviso n.º 52/92, de 01 de Abril de 1992

Aviso n.º 52/92 Por ordem superior se torna público que a Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de adesão aos pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT