Aviso n.º 33/92, de 01 de Abril de 1992

Aviso n.º 33/92 Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau na Área das Finanças Públicas, aprovado pelo Decreto n.º 53/91, publicado no Diário da República, n.º 204, de 5 de Setembro de 1991.

Nos termos do artigo 6.º do Protocolo, este entrou em vigor no...

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