Aviso n.º 40/91, de 21 de Março de 1991

Aviso n.º 40/91 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Reino de Marrocos aderiu, em 14 de Agosto de 1990, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, 1972, concluída em Genebra em 2 de Dezembro de 1972.

De harmonia com o artigo 19 (2) da Convenção, a adesão produzirá efeitos relativamente ao Reino de Marrocos a...

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