Aviso n.º 551/2006, de 17 de Abril de 2006

Aviso n.º 551/2006 Por ordem superior se torna público que, em 18 de Dezembro de 2003, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.º 27/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 171, de 28 de Julho de 1987, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão à Convenção em 3 de Novembro de 1987, conforme aviso publicado no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT