Aviso n.º 549/2006, de 17 de Abril de 2006

Aviso n.º 549/2006 Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2005, a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.'...

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