Aviso n.º 488/2006, de 14 de Março de 2006

Aviso n.º 488/2006 Por ordem superior se torna público que, em 4 de Março de 2004, a Grécia depositou o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.

Portugal é Parte do mesmo Convénio, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 59, de 11 de Março de 2003, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, publicado no Diário...

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