Aviso n.º 484/2006, de 14 de Março de 2006

Aviso n.º 484/2006 Por ordem superior se torna público que, em 7 de Novembro de 2005, a Jamaica depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice em 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41735, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 153, de 16 de Julho de 1958, tendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959, conforme...

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