Aviso n.º 463/2006, de 10 de Março de 2006

Aviso n.º 463/2006 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositou o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono adoptadas na 2.' Reunião das Partes, concluída em Londres no dia 29 de Junho de 1990.

Portugal é Parte das mesmas emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/92, publicado no no Diário da República, 1.' série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1992, conforme o Aviso n.º 88/93, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1993, tendo...

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