Aviso n.º 429/2006, de 09 de Março de 2006

Aviso n.º 429/2006 Por ordem superior se torna público ter a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execução e também o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2000, publicado no...

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