Aviso n.º 406/2006, de 01 de Março de 2006

Aviso n.º 406/2006 Por ordem superior se torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, uma declaração de extensão ao Bailiado de Jersey da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 136/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1982, tendo em 18 de Março de 1983 depositado o...

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