Aviso n.º 405/2006, de 01 de Março de 2006

Aviso n.º 405/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 145, de 25 de Junho de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2001, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 145, de 25 de Junho de 2001...

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