Aviso n.º 402/2006, de 01 de Março de 2006

Aviso n.º 402/2006 Por ordem superior se torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949.

Portugal é Parte deste Acordo, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 41/82, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 81, de 7 de Abril de 1982, tendo ratificado o Acordo em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República...

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