Aviso n.º 399/2006, de 01 de Março de 2006

Aviso n.º 399/2006 Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 2005, a República do Burundi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 57, de 9 de Março de 1990, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 57, de 9 de Março de 1990, tendo sido depositado o instrumento de adesão à Convenção conforme aviso...

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