Aviso n.º 309/2005, de 24 de Agosto de 2005

Aviso n.º 309/2005 Por ordem superior se torna público que a Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Abril de 2005, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 6 de Novembro de 1952.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 41/82, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 81, de 7 de Abril de 1982, conforme aviso tornando público que Portugal aderiu ao Protocolo em 6 de Julho de...

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