Aviso n.º 286/2005, de 11 de Agosto de 2005

Aviso n.º 286/2005 Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2005, a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea 'EUROCONTROL', de 13 de Dezembro de 1960, tal como foi várias vezes modificada, emitido em Bruxelas no dia 27 de Junho de 1997.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, tendo sido ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, tendo Portugal...

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