Aviso n.º 281/2005, de 09 de Agosto de 2005

Aviso n.º 281/2005 Por ordem superior se torna público que, em 30 de Junho de 2004 e em 15 de Março de 2005, foram emitidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde e do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.

Por parte de Portugal, o acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 10/2005, publicado no Diário da República, 1.' série-A...

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