Aviso n.º 280/2005, de 09 de Agosto de 2005

Aviso n.º 280/2005 Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 57, de 10 de Março de 1987, tendo depositado o...

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