Aviso n.º 150/2004, de 24 de Agosto de 2004

Aviso n.º 150/2004 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter entrado em vigor para a Eslovénia a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, feita na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo decreto com força de lei publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 49, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT