Aviso n.º 134/2004, de 12 de Agosto de 2004

Aviso n.º 134/2004 Por ordem superior se torna público que, por nota de 5 de Novembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Letónia, em 1 de Julho de 2003, designado a sua autoridade central, em sede da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, nos seguintes termos: 'The central authority designated according to article 11, paragraph 2, of the Convention is: Secretariat of Minister for Special Assignments for Children and Family Affairs.' Tradução 'A autoridade central designada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Convenção é a seguinte: Secretariado do Ministro...

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