Aviso n.º 192/2003, de 14 de Agosto de 2003

Aviso n.º 192/2003 Por ordem superior se torna público que, em 28 de Maio e em 2 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da...

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