Aviso n.º 128/2003, de 08 de Abril de 2003

Aviso n.º 128/2003 Por ordem superior se torna público que, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia a 16 de Dezembro de 1970.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 386/72 e publicada no Diário do Governo, n.º 238, de 12 de Outubro de 1972, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT