Aviso n.º 124/2003, de 01 de Abril de 2003

Aviso n.º 124/2003 Por ordem superior se torna público que, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbeijão depositou uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

Nos termos do artigo 7, n.º 2, o Acordo entrou em vigor no Azerbeijão em 28 de Outubro de 2000.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 45935 e publicado no Diário do...

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