Aviso n.º 111/2003, de 15 de Março de 2003

Aviso n.º 111/2003 Para os devidos efeitos se torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, deverá acrescentar-se um último parágrafo com a seguinte redacção 'Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT