Aviso n.º 104/2003, de 11 de Março de 2003

Aviso n.º 104/2003 Por ordem superior se torna público que, em 11 de Setembro de 2000, o Sultanato de Omã depositou uma notificação de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18.º, alínea c), a Convenção entrou em vigor para o Sultanato de Omã na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 11 de Setembro de 2000.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006 e publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952...

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