Aviso n.º 102/2003, de 11 de Março de 2003

Aviso n.º 102/2003 Por ordem superior se torna público que, em 18 de Abril de 2001, o Governo do Bahrein depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo 18.º, alínea c), a Convenção entrou em vigor no Bahrein na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 18 de Abril de 2001.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006 e publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT