Aviso n.º DD2585, de 07 de Agosto de 1989

Aviso Por ordem superior se faz público que o Governo da Argentina apresentou, em 14 de Abril último, uma objecção relativamente à extensão da aplicação às ilhas Falkland (Malvinas) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, efectuada pelo Reino Unido quando procedeu à ratificação desta Convenção, em 8...

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