Aviso n.º DD1559/88, de 16 de Abril de 1988

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, de harmonia com o artigo 30, parágrafo 2, da referida Convenção, a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o seu instrumento de ratificação daquelaConvenção.

Ao abrigo do artigo 34, parágrafo 1, da mesma Convenção, a Dinamarca fez as reservas previstas no seu artigo 26, n.os 1 e 2, alíneas a) e b).

A ratificação aplica-se também, com as...

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